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Contratos

CONDIÇÕES GERAIS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

O presente Instrumento celebrado entre a empresa denominada no campo endereço para Faturamento, simplesmente designada como “Contratante” e a parte a quem está contratação é endereçada, adiante denominada 7COMM INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 56.709.413/0001-02, sediada na Rua Formosa, 367 – 29º andar, Centro, São Paulo/SP, simplesmente designada como “7COMm”, 7COMM TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.963.479/0001-48, sediada na Praça Ramos de Azevedo, 206 – 29º andar – cj. 2910, Centro, São Paulo/SP, simplesmente designada como “7COMm Tecnologia” e 7NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.590.100/0001-39, sediada na Rua Formosa, 367 – 30º andar, Centro, São Paulo/SP, simplesmente designada como “7Net” e em conjunto como “Grupo 7COMm”, de acordo com as condições a seguir, sendo Contratante e 7COMm, denominadas em conjunto, Partes, e individualmente e indistintamente, Parte.

 

 

1 – Aplicabilidade após o termo de aceite da Proposta: o presente Instrumento aplica-se às aquisições pelo Contratante de quaisquer materiais, produtos, componentes, itens, software e/ou prestação de serviços de qualquer natureza (Produtos e/ou Serviços), pelo Grupo 7COMm, a qual se obriga a prestar os Serviços e/ou a fornecer os Produtos de acordo com o presente Instrumento, com as orientações do Contratante e com toda a legislação/normas aplicáveis em todas as esferas. O presente Instrumento constitui a totalidade do acordo entre as Partes e substitui quaisquer negociações, comunicações prévias e quaisquer termos, apenas na hipótese de não ser formalizado um contrato escrito entre as Partes. Caso seja formalizado um contrato escrito entre o Contratante e o Grupo 7COMm, as cláusulas do referido contrato escrito serão preponderantes e farão parte integrante deste Instrumento.

 

 

2 – Aceitação: Este Instrumento entra em vigor e será vinculante entre as Partes (i) quando o Contratante enviar seu aceite, por escrito, via e-mail, ao Grupo 7COMm, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do recebimento deste Instrumento; ou (ii) quando ocorrer a entrega dos Produtos e/ou início dos Serviços; o que ocorrer primeiro. Este Instrumento não terá qualquer efeito, se qualquer uma das condições de aceitação acima não ocorrer, sendo desta forma indevida qualquer cobrança emitida pelo Grupo 7COMm ao Contratante.

 

 

3 – Condições de pagamento e faturamento: Qualquer fatura emitida pelo Grupo 7COMm com base neste Instrumento, deverá cumprir todos os requisitos aplicáveis da legislação fiscal vigente e obedecerá às regras estabelecidas na Proposta. Caso o dia de vencimento seja um dia não útil ou feriado bancário, o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente.

 

 

4 – Entrega: O Grupo 7COMm deverá entregar os Produtos e/ou Serviços objeto deste Instrumento, na(s) quantidade(s), especificação(ões), local(is) e data(s) mencionadas na Proposta ou, se houver, em contrato escrito acordado pelas Partes.

 

 

5 – Garantias: A 7COMm garante que os Produtos e/ou Serviços (i) estão em conformidade com as especificações, requisitos e qualidade acordados com o Contratante; (ii) encontram-se adequados para os propósitos que foram informados previamente pelo Contratante ao Grupo 7COMm; (iii) no caso dos Produtos, estão livres de defeitos de fabricação e de qualquer direito real de garantia, ônus, gravames ou restrições de domínio; (iv) atendem aos requisitos legais e padrões aplicáveis do setor do Grupo 7COMm; (v) não infringem ou violam quaisquer direitos de terceiros, principalmente no que se refere a propriedade intelectual, devendo cumprir com a legislação vigente.

 

 

6 – Informações Confidenciais e Sigilo Bancário: O presente Instrumento e toda informação, conhecimento e/ou dados, sejam eles técnicos ou não, tangíveis ou em formato eletrônico, que no curso da execução do presente Instrumento tenham sido ou venham a ser revelados ao Grupo 7COMm ou a seus subcontratados, serão considerados Informações Confidenciais, sendo vedado a sua divulgação, por qualquer meio que seja, salvo autorização do Contratante por escrito. O Grupo 7COMm declara ainda, que tem conhecimento e está ciente de que os dados e as informações mantidas pelo Contratante a respeito de seus clientes quanto a seus bens, negócios, atividades, incluindo operações ativas, passivas e serviços prestados, estão protegidas, por força de lei, pelo sigilo bancário e como tal devem ser tratados com a maior reserva, sigilo e confidencialidade, obrigando-se o Grupo 7COMm a manter o mais estrito sigilo e confidencialidade desses dados, na hipótese de, em razão do presente Instrumento, comportarem algum eventual tipo de acesso, consulta ou análise desses dados e informações, sob pena de responsabilização civil e criminal, na forma da lei.

 

 

7 – Força Maior: Nenhuma das Partes é responsável pelo atraso ou descumprimento em cumprir, no todo ou em parte, este Instrumento, na medida em que este cumprimento tenha sido impedido, atrasado ou impossibilitado por um evento fora de seu controle razoável, que não pudesse ter sido previsto na data de emissão deste Instrumento, e que não pudesse ter sido razoavelmente evitado. A Parte que alegar a força maior deverá comunicar a Parte contrária no prazo de até 5 (cinco) dias corridos da ocorrência, fornecendo prova do acontecimento, além de utilizar todos os esforços comercialmente razoáveis para mitigar os efeitos advindos de tal fato. Se os efeitos da força maior durarem por mais de 30 (trinta) dias corridos da ocorrência, a Parte prejudicada poderá rescindir este Instrumento mediante comunicação escrita à outra, sem a incidência de qualquer responsabilidade ou penalidade.

 

 

8 – Proteção de Dados Pessoais: As Partes declaram e garantem que cumprem toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Complementar n. 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário), a Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar dados classificados como pessoais, coletados ou tratados para os fins estabelecidos no presente instrumento e para a sua execução, somente nos limites aqui previstos, nos termos da lei aplicável (“Legislação Aplicável”).

8.1. Para o pleno atendimento da Legislação Aplicável e o funcionamento do presente Instrumento, as Partes deverão:

(i) Adotar as medidas necessárias para garantir a confiabilidade de qualquer funcionário, agente ou terceiro que venha a ter acesso aos dados pessoais coletados e tratados em função do contrato, garantindo que o acesso esteja estritamente limitado àqueles que de fato precisam acessá-los, de forma confidencial e em observância às disposições da LGPD, bem como as demais legislações esparsas que tratam sobre o tema.

(ii) Instituir e manter um programa de segurança e governança de dados pessoais. Esse programa deverá estabelecer controles técnicos e administrativos que garantam a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados no âmbito do presente Instrumento, além de garantir a conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis ao tema.

 

 

9 – Combate à Corrupção: As Partes declaram que tem pleno conhecimento de todos os termos da Lei Anticorrupção Brasileira (Lei n.º 12.846/2013) e de quaisquer outras disposições nacionais ou internacionais referentes ao Combate à Corrupção, que venham a ser aplicáveis ao objeto deste Instrumento, comprometendo-se ainda, por si, por seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados a abster-se da prática de qualquer conduta que constitua ou possa constituir um ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira.

 

 

10 – Responsabilidade Socioambiental: As partes obrigam-se a: (i) cumprir com o disposto no artigo 7º da Constituição Federativa do Brasil, que proíbe o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 anos em qualquer trabalho, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 anos, bem como, cumprir o disposto no Código Penal Brasileiro, que proíbe o trabalho em condição análoga à de escravo, sob pena de rescisão motivada e imediata do presente Instrumento; e (ii) executar o objeto deste Instrumento em plena conformidade com toda legislação ambiental e criminal em vigor, respondendo por todos os danos causados ao meio ambiente por ações ou omissões decorrentes de suas atividades e/ou de seu pessoal.

 

 

11 – Responsabilidade Trabalhista: O Grupo 7COMm deverá empregar e fornecer profissionais competentes, qualificados, treinados, com conhecimento e know-how na área para a execução dos Serviços que venham a ser contratados sob este Instrumento, em número que julgar adequado, e deverá arcar integralmente com todas as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e fiscais oriundas das respectivas relações de emprego. Não se estabelecerá qualquer vínculo empregatício ou relação de emprego entre tais profissionais do Grupo 7COMm e o Contratante.

 

 

12 – Limitação de Responsabilidade: O limite de responsabilidade, quanto à execução ou inexecução do presente Instrumento, bem como decorrente de indenizações ao Contratante e a terceiros, incluindo multas, condenações judiciais e outras penalidades, decorrentes de danos e/ou prejuízos comprovadamente ocasionados pelo Grupo 7COMm ou seu pessoal, independentemente da existência de culpa ou dolo, serão limitados em 100% do valor efetivamente faturado pelo Grupo 7COMm.

 

 

13 – Notificações e Comunicações: Qualquer notificação, reclamação, renúncia ou outra comunicação requerida, autorizada, permitida ou prevista de acordo com o presente Instrumento, de qualquer uma das Partes, deverá ser realizada por escrito e dirigida para o endereço da outra Parte que aparece no corpo deste Instrumento. As comunicações e/ou notificações serão consideradas devidamente recebidas se: (i) entregues diretamente no endereço físico da Parte, através de portador e mediante a assinatura do respectivo protocolo de recebimento; (ii) enviadas por carta / correio com aviso de recebimento (AR); ou (iii) encaminhadas através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou judicialmente. Qualquer das Partes pode alterar o seu endereço para avisos e/ou destinatários do aviso, mediante notificação por escrito à outra Parte dessa mudança.

 

 

14 – Disposições Gerais: Em caso de nulidade de qualquer disposição do presente Instrumento, as demais disposições permanecerão válidas. Cada uma das Partes está agindo como uma contratada independente em relação à outra, portanto, a presente contratação é feita em caráter absolutamente independente e nenhuma disposição deste Instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes em relação de sócias, associadas, consorciadas, comodatárias, empreendedoras em comum, com vínculo empregatício ou de responsabilidade solidária ou subsidiária, assim como nenhuma das Partes terá o direito de prestar garantia ou fazer qualquer declaração em nome da outra, obrigando-a ou vinculando-a exceto quanto ao pactuado neste Instrumento. A presente contratação é feita em caráter de não exclusividade podendo o Contratante se valer de outros fornecedores, e da mesma forma podendo o Grupo 7COMm estabelecer relação comercial com quaisquer terceiros que não o Contratante, salvo disposição em contrário. Nenhuma alteração dos termos deste Instrumento terá efeito, a menos que seja feita por escrito e assinada pelos representantes legais de cada uma das Partes. O não exercício, por qualquer das Partes, dos direitos de que são titulares por força deste Instrumento, não configurará precedente invocável pela outra parte nem tampouco implicará em novação ou alteração destes Termos. Nenhuma renúncia por qualquer das Partes, em relação a qualquer de seus direitos constantes deste Instrumento será válida, a menos que seja expressa por escrito e assinada pela parte desistente.

 

 

15 – Legislação Aplicável e Foro: Este Instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas ou relacionadas ao presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilégio que seja ou venha a ser.

 

 

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